Os indicadores de saúde são medidas informativas representadas através de proporções, índices, coeficientes ou taxas, os quais são utilizadas para descrever, analisar ou relacionar determinantes e ao estado de saúde de uma determinada população.
Segundo o Ministério da Saúde, as Redes de Atenção à Saúde são “arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”.
O Código de Ética de Enfermagem inclui cinco capítulos com referências aos direitos, deveres dos profissionais, proibições, infrações e penalidades e aplicações das mesmas.
A prática da participação e controle social são essenciais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde e estão previstas na Lei 8142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade (mediante conferências e conselhos) e o recebimento de recursos financeiros
É importante ressaltar que na Resolução COFEN nº 514 de maio de 2016, há a aprovação de um Guia de Recomendações para os registros de enfermagem no prontuário do paciente, com a finalidade de nortear os profissionais de Enfermagem, o qual deve ser divulgado pelos Conselhos Regionais.
A legislação referente a esta vertente está na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, a qual aprova e define diretrizes para a Política Nacional de Atenção Básica, revogando a Portaria nºnº 2.488 de 21 de outubro de 2011.
O estatuto do idoso foi sancionado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, onde infere-se títulos a respeito dos direitos fundamentais (direito à vida, à liberdade, ao respeito e dignidade, à saúde, da educação, cultura, esporte e lazer, do trabalho, da previdência e assistência social, habitação, transporte), das medidas de proteção, da política de atendimento ao idoso, da proteção judicial, entre outras providências.
O sistema de saúde é denominado “único” porque deve reger a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal. Este sistema se propõem a garantir assistência integral e gratuita para a totalidade da população.
