Prazo de validade de alimentos: o que diz a legislação

Prazo de validade de alimentos: o que diz a legislação

A Anvisa publicou recentemente um Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos, o qual orienta as melhores práticas com relação aos procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados
ao cumprimento de requisitos técnicos exigidos pela legislação. Este Guia está sujeito ao recebimento de sugestões da sociedade durante um ano e traz as seguintes discussões:

• Alterações que podem ocorrer durante o processamento e armazenamento de alimentos;
• Fatores que afetam o prazo de validade de alimentos
• Mecanismos físico-químicos de deterioração dos alimentos
• Microrganismos em alimentos
• Efeitos do armazenamento refrigerado ou congelado
• Segurança alimentar e processamento de alimentos
• Determinação do prazo de validade baseado em razões de segurança e baseado em questões de saúde

Legislação sobre alimentos

As bases legais que embasam esta temática e citadas no Guia incluem:

• Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990: código de defesa do consumidor;
• RDC N. 12, DE 02 de janeiro de 2001:  padrões Microbiológicos Sanitários para Alimentos
• RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002: marcação de prazo de validade de alimentos na rotulagem

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/noticias