Vigilância Sanitária e suas competências

O que é a Vigilância Sanitária

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a vigilância sanitária trabalha na promoção e proteção da saúde da população através de ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, realizando o controle dos mesmos.

Na Portaria 1378 de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde, a vigilância sanitária também é citada como parte do componente destas ações.

A vigilância basicamente detém-se no controle de:

• Produtos: medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos
• Serviços que envolvam a saúde
• Ambientes de uma forma geral, situações que envolvam risco sanitário

 

Competências da Vigilância Sanitária

A vigilância realiza inspeções ou fiscalizações de caráter preventivo ou de intervenção, concessão de licenças, registros e certificações (alvarás), monitora e analisa a qualidade de produto e serviços, identifica riscos e consequências potenciais, fraudes ou falhas técnicas, promovendo e priorizando adesão às normativas vigentes, ressaltando a construção da consciência sanitária.  Sendo assim, a vigilância sanitária é uma instituição mediadora entre os interesses coletivos e o setor produtivo e de prestação de serviços.

 

Quais as Infrações sanitárias

De acordo com os princípios de poder de polícia, direito sanitário, princípio da precaução, temos a Lei 6437 de 1977,  a qual traz os processos administrativos/infrações à legislação sanitária federal, as seguintes penalidades poderão ser aplicadas: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,  proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e do alvará de licenciamento de estabelecimento. É importante ressaltar que nos autos de infração, o infrator poderá apresentar defesa num determinado prazo estabelecido ou poderá optar por não se manifestar.

 

O que faz a Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia criada com a Lei 9782 no ano de 1999, considerada a primeira agência reguladora com fins sociais, econômicos e sanitários. Suas competências citadas no documento incluem:

• conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
• conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;
• interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
• proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
• monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde;
• controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

Referências:

Ministério da Saúde. Lei nº 6.437,  20 de agosto de 1977 e Lei nº 9.782,  26 de janeiro de 1999.

Ministério da Saúde. Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013.