Marco da Regulamentação da saúde suplementar: 20 anos da Lei nº 9.656

Regulamentação da saúde suplementar

Há 20 anos, em junho de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas para os beneficiários da saúde suplementar.

Vale ressaltar  também a criação a Lei nº9961 que dispões sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde que atua como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Segundo site da Agência, houve um empenho nestes anos para “organizar e sistematizar dados e informações do setor, elaborar normas complementares à Lei 9.656, promover o controle e a fiscalização do mercado e consolidar garantias para os consumidores, sempre promovendo a defesa do interesse público”.

A ANS publica ainda um panorama geral do setor no país:

• 47,4 milhões de beneficiários de assistência médica;
• 23,2 milhões de beneficiários de assistência exclusivamente odontológicas
• realização de aproximadamente 273 milhões de consultas médicas por ano entre outros dados.

Fonte: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/4466-ans-celebra-os-20-anos-de-regulamentacao-da-saude-suplementar