Proposta de arrecadação com multas de trânsito para o SUS

Projeto de Lei: arrecadação com multas de trânsito para o SUS

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012 que tem como proposta a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado esta semana pelo Plenário e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy, com as considerações:

• uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde;
• a transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados e municípios.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/24/aprovado-projeto-que-destina-30-da-arrecadacao-com-multas-de-transito-para-saude