Há 20 anos, no dia 03 de junho de 1998, sancionou-se a Lei nº 9656, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, trazendo definições importantes citados em seu Art.1º:
A legislação inclui diretrizes para o funcionamento das operadoras de saúde, suas ofertas, a contratação, a vigência dos produtos, contratos, definições de carência entre outros itens relacionados ao setor privado da saúde.
No mês de janeiro de 2000, sancionou-se a Lei nº9961 que dispões sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde que atua como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Na lei, há capítulos sobre sua criação e competências, estrutura organizacional, contrato de gestão, gestão financeira entre outras providências. Algumas competências, citadas no Art.4º incluem:
Enfermeira, Mestre em Educação e Docente de Enfermagem. Possui especialização em Gestão em Saúde e Controle de Infecção Hospitalar e experiência nos temas: CCIH, Gestão da Qualidade, Epidemiologia, Educação Permanente em Saúde e Segurança do Paciente.
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