Resumo da Política Nacional de Educação Permanente

Portarias da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

1. Resumo da Portaria nº 1996 de 2007

Implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

A Portaria nº 1996 de 20 de agosto de 2007 dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Alguns artigos trazem as seguintes questões principais que envolvem:

• A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde se dá por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).
•  Os Colegiados de Gestão Regional, são as instâncias de pactuação permanente e co-gestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores municipais de saúde do conjunto de municípios de uma determinada região de saúde e por representantes do(s) gestor(es) estadual(ais)

A política menciona ainda as atribuições do Colegiado de Gestão Regional, Conselho Estadual de Saúde, e das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço bem como os anexos que incluem:

Critérios para alocação orçamentária para a Política Nacional de Educação Permanente Saúde e Diretrizes operacionais para a constituição e funcionamento das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES).

2. Resumo da Portaria  nº 3194 de 28 de novembro de 2017

Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde

A Portaria nº 3194 de 28 de novembro de 2017 dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde – PRO EPS-SUS.

Segundo o Art.3º, são objetivos do PRO EPS-SUS:

1. promover a formação e desenvolvimento dos trabalhadores no SUS, a partir dos problemas cotidianos referentes à atenção à saúde e à organização do trabalho em saúde;
2. contribuir para a identificação de necessidades de Educação Permanente em Saúde dos profissionais do SUS, para a elaboração de estratégias que visam qualificar a atenção e gestão em saúde, tendo a Atenção Básica como coordenadora do processo, e fortalecer a participação do controle social, de forma a produzir impacto positivo sobre a saúde individual e coletiva;
3. fortalecer as práticas de Educação Permanente em Saúde nos estados e municípios, em consonância com as necessidades para qualificação dos trabalhadores e profissionais de saúde;
4. promover a articulação intra/interinstitucional, de modo a criar compromissos entre as diferentes redes de gestão, de serviços de saúde e educação e do controle social, com o desenvolvimento de atividades educacionais e de atenção à saúde integral, possibilitando o enfrentamento criativo dos problemas e uma maior efetividade das ações de saúde e educação;
5. estimular o planejamento, execução e avaliação dos processos formativos, compartilhados entre instituições de ensino, programas de residência em saúde e serviços de saúde […]

É importante ressaltar que o PRO EPS-SUS tem como objetivo geral estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas de saúde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a partir da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho.