Pacto pela Saúde e Políticas Públicas

O que é o Pacto pela Saúde

Em 2006, foi pactuado pela Comissão Intergestora Tripartite e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde as Diretrizes do Pacto pela Saúde, constituída pelo Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, de acordo com a Portaria nº 399 do Ministério da Saúde.

Este tratado representa uma negociação entre as 3 esferas de governo com termos de responsabilidades de gestão baseados na definição de responsabilidades sanitárias, na construção de um novo modelo de financiamento para o setor, na gestão solidária e no fortalecimento e estimulação do controle social.

O que é o Pacto pela Vida

Constitui-se de um conjunto de compromissos visando melhorias da situação de saúde da população, com ações prioritárias que deverão ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. As prioridades listadas nas Portarias nº 399 de 2006 e nº 325 de 2008  incluem resumidamente:

1. Saúde do Idoso
2. Controle do Câncer de colo de útero e mama
3. Mortalidade Infantil e Materna
4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, hepatite, aids e influenza;
5. Promoção da saúde
6. Fortalecimento da Atenção Básica;
7. Saúde do Homem;
8. Saúde do Trabalhador;
9. Saúde Mental;
10. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
11. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência.

O que é o Pacto em Defesa do SUS

Constitui-se de ações concretas e articuladas pelas três esferas para reforçar o SUS e defender seus princípios de políticas públicas de saúde, reforçando a cidadania. Suas diretrizes são:

• Elaboração e publicação da Carta dos direitos dos usuários;
• Regulamentação da Emenda Constitucional nº29 pelo Congresso Nacional;
• Aprovação dos orçamentos do SUS;
• Articulação e apoio à mobilização social;
• Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais.

O que é o Pacto de Gestão

Este pacto estabelece responsabilidades claras para cada nível de gestão, partindo dos princípios da solidariedade nos serviços, tornar evidente quem deve fazer o que, atuar numa gestão compartilhada e assinatura dos termos de compromisso. As diretrizes incluem aspectos de:

• Descentralização e Regionalização;
• Financiamento e Planejamento;
• Programação Pactuada e Integrada – PPI;
• Regulação;
• Participação e Controle Social;
• Gestão do Trabalho ;
• Educação na Saúde.

Referências: Ministério da Saúde – Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006.